Entenda o que a lei diz sobre os aumentos abusivos nas parcelas de loteamentos e saiba quando o reajuste vira cobrança ilegal.
❓Por que a parcela do meu lote aumenta todo ano? Isso é legal?
Se você comprou um lote financiado diretamente com a loteadora, é muito provável que, após alguns anos, as parcelas estejam bem acima do valor inicialmente combinado. Isso acontece porque a maioria das empresas aplica correções anuais, juros embutidos e cláusulas técnicas pouco explicadas nos contratos.
O problema é que, muitas vezes, esses encargos não estão claros para o consumidor — e pior: são cobrados de forma cumulativa, o que pode configurar capitalização de juros (juros sobre juros), prática que o STJ e os tribunais estaduais já consideraram ilegal quando feita sem cláusula expressa.
📈Como saber se estou pagando juros abusivos no loteamento?
Você pode estar sendo lesado se o seu contrato contém:
Cláusulas que preveem “correção mensal” somada a “juros anuais”
Tabela Price sem explicação clara (juros embutidos e crescentes)
Percentual de encargos acima dos índices oficiais (INCC, IGPM, etc.)
Previsão de perda total das parcelas pagas em caso de inadimplência ou multa de 25% sobre o valor do contrato e não das parcelas pagas
Um simples contrato de R$ 50.000,00 pode, ao final dos pagamentos, ultrapassar os R$ 100.000,00 — e o comprador nem percebe até que se torne impagável ou desista do sonho da casa própria.
⚖️A justiça pode rever esse tipo de contrato?
Sim. A jurisprudência brasileira já reconhece que o consumidor tem direito à revisão de cláusulas abusivas em contratos de loteamento urbano.
Os tribunais consideram que:
O consumidor não pode ser surpreendido com encargos ocultos ou desproporcionais
Cláusulas pouco claras violam o princípio da boa-fé contratual e da transparência
Quando há capitalização de juros sem autorização clara, o contrato pode ser revisado judicialmente
Essa revisão pode reduzir o valor das parcelas, restituir valores pagos indevidamente e até anular cláusulas que impõem desvantagem excessiva ao comprador.
💬Mas eu assinei o contrato… ainda assim posso questionar?
Sim. Assinar o contrato não significa abrir mão dos seus direitos.
O Código de Defesa do Consumidor protege você contra cláusulas que:
São incompreensíveis ou redigidas em “juridiquês”
Impõem obrigações desproporcionais
Causam desequilíbrio contratual
Se a forma como o valor final do contrato foi calculado não estava clara ou resultou em aumentos desproporcionais, o contrato pode e deve ser analisado.
📘Revisar contrato com loteadora é direito, não privilégio
Muitas pessoas se sentem envergonhadas por pedir revisão, achando que é “dar calote”. Mas a realidade é outra: revisar o contrato é um direito legal diante de cobranças desleais.
Quem compra um lote quer construir, investir, sonhar. Mas não pode ser refém de parcelas que crescem fora do controle, baseadas em cláusulas que nunca foram explicadas direito.
🧾O que preciso para saber se meu contrato pode ser revisado?
Você precisa apenas de:
Cópia do contrato assinado com a loteadora
Histórico de pagamento das parcelas
Qualquer aviso de reajuste enviado pela empresa
Boletos ou carnês com os valores pagos
Com esses documentos, é possível calcular os encargos aplicados e verificar se o contrato está dentro da legalidade.
